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quinta-feira, 10 de novembro de 2011

Obrigação de divulgar...

E agora “José”, como fica o governo do Prefeito Marcio de Guararema? vai seguir essa nova lei (Senado aprova lei de acesso à informação pública) ou vai utilizar alguma brecha? 

O Site da Prefeitura de Guararema continua capenga, o Prefeito havia prometido desde o inicio de seu governo, porem nada fez. Talvez por não ter encontrado uma empresa com notória especialização para reformular o site da Prefeitura.

Para os leitores que não estão acostumados com a expressão acima, quem ganha o contrato é uma “mosca branca” que leva o pedido sem concorrência publica. 

Guararema tem vários casos de notória especialização.

Vamos citar uma bastante interessante que é um escritório de Advogados que ganham mais de um milhão e trezentos mil em um mês porque defenderam Guararema no caso Petrobras (desde 2008 estão ganhando mensalmente honorários da Prefeitura Municipal de Guararema).

Obs.: Caso queiram pesquisar os pagamentos da Prefeitura Municipal de Guararema utilizem o link http://www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br/despesas/Guararema/PREFEITURA%20MUNICIPAL%20DE%20GUARAREMA/2011/despesas

A despesa abaixo é o valor pago em agosto de 2.011 para esse escritório com notória especialização.

Despesa detalhada
Município: Guararema
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA
Mês de referência: agosto
Ano de exercício: 2.011
Tipo de despesa: Valor Pago
No. Empenho: 4777-2011
CNPJ / CPF: CNPJ - PESSOA JURÍDICA - 02850854000192
Fornecedor: BORNHOLD ADVOGADOS
Data: 2011-08-26
Valor empenhado: 1.322.891,70
Função de Governo: ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função de Governo: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 2 - *** NÃO CONSTA NO CADASTRO ***
Ação: 2008 - *** NÃO CONSTA NO CADASTRO ***
Fonte de Recurso: TESOURO
Código de aplicação fixo: 0110 - GERAL
Modalidade Licitatória: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Elemento: 33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
HistoricoDespesa: Honorários advocatícios referente ao crédito de Royalties em 22/08/2011.
(Grifos nossos)

Outro contrato de notória especialização é o do Artista Sarro...

“...O Sarro tem no mínimo 2 contratos “a Obra Criação, Idealização e Execução de Obra no Portal de acesso na Rua Antonio Teixeira Muniz” Contrato n° 33/2010 no valor de R$275.101,00, é mais um dos contratos do Sarro, o outro Contrato nº 047/2011, celebrado com a SARRO ARTE E ARTESANATO LTDA - ME, no valor de R$551.900,00, por 10 meses, para criação, idealização e execução de obra dos portais de entrada da Freguesia da Escada e Divisa com o Município de Santa Branca e Fonte na Praça Oswaldo Freire.

Ou seja até o momento os dois contratos com o Sarro totalizando R$827.001,00” post  http://horahjornalverdade.blogspot.com/2011/07/mais-sarro.html

Essa lei abaixo, é mais uma que a Prefeitura de Guararema tem que seguir.

Senado aprova lei de acesso à informação pública

O Senado aprovou, nesta terça-feira (25/10), a lei de acesso às informações públicas. Os senadores rejeitaram, por 43 a 9, o substitutivo proposto pelo senador Fernando Collor (PTB-AL). O Projeto de Lei da Câmara prevê que os documentos considerados secretos pelo Estado somente poderão ser colocados sob sigilo por, no máximo, 25 anos, prorrogáveis uma vez pelo mesmo período. A maioria dos senadores considerou que o substitutivo do senador Collor abriria a possibilidade de sigilo indefinido para documentos.

A nova lei impõe ao governo a obrigação de divulgar proativamente as informações de interesse público e a responder pedidos de informação sobre documentos. Além disso, o texto também prevê que as informações com prazo de sigilo encerrado devem ser publicadas pelo órgão responsável, inclusive na internet, independentemente de solicitação. As informações e documentos devem ser disponibilizados de maneira que os interessados consigam facilmente copiar, com acesso garantido às pessoas com deficiência. Os municípios com menos de 10 mil habitantes estão dispensados da publicação na internet.

Um sistema de orientação ao cidadão sobre o direito de acesso à informação deverá ser criado ainda. Ele vai informar sobre a tramitação de documentos públicos e protocolar requerimentos de acesso a informações. Os órgãos públicos terão até 20 dias para atender às solicitações de interessados em documentos que estiverem fora de sigilo. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

De acordo com a organização internacional de direitos humanos Artigo 19, a falta de uma lei de acesso à informação estava em contradição com o papel de destaque do Brasil na parceria para governo aberto, que visa encorajar a transparência em governos. A diretora do escritório da entidade para a América do Sul, Paula Martins, afirmou que, com a sanção da presidente Dilma, o país estará mais preparado para “promover um governo transparente e aberto para seu povo e para a região como um todo”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Agência Brasil.
PLC 41/10

"Tudo que é preciso para o triunfo do mal, é que as pessoas de bem nada façam." (Edmund Burke)

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